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Orientação Juridica

Sobre Direito do Consumidor

Sobre Direito do Consumidor

Podemos definir como consumidor toda pessoa que adquire um produto ou contrata a prestação de um serviço de que necessita para si ou sua família.

Não. O Código de Defesa do Consumidor dispõe outras possibilidades definição de consumidor, que são:
- As vítimas de acidentes causados por produtos defeituosos, mesmo não sendo o comprador do produto; e

- As pessoas expostas a práticas definidas como abuso no Código de Defesa do Consumidor e legislações esparsas.

Em vários artigos do Código de defesa do Consumidor encontramos exemplos ou definições de práticas consideradas abusivas, a saber:

- A colocação no mercado e produto ou serviço com alto grau de nocividade ou periculosidade nos termos do artigo 10 do Código de Defesa do Consumidor;
- A comercialização de produtos e serviços impróprios, de acordo com os artigos 18, § 6º e 20, § 2º do CDC;
- O não emprego de peças de reposição adequadas, com fulcro no artigo 21 do CDC;
- A falta de componentes e peças de reposição, em consonância com o artigo 32 do CDC;
- A veiculação de publicidade clandestina, em conformidade com o artigo 36 do CDC, e publicidade abusiva, nos termos do artigo 37, § 2º do CDC;
- Cobrança irregular de dívida de consumo, com fulcro no artigo 42 do CDC;
- O arquivo de dados sobre o consumidor em desrespeito aos seus direitos de conhecimento de acesso e de retificação, conforme artigo 43 do CDC;
- Utilização de cláusula contratual abusiva, com fulcro no artigo 51 do CDC.
- . O fornecedor não pode condicionar a venda de um produto à compra de outro produto, ou seja, para levar um produto, você não pode ser obrigado a comprar outro, por exemplo, para levar o pão, você tem de comprar um litro de leite. Isto se chama VENDA CASADA e é proibido por lei. É crime: Lei nº 8.137/90, art. 5º, II.

Também é considerado prática abusiva por parte do fornecedor:

- Esconder um produto e dizer que o produto está em falta.
- Enviar qualquer produto que o consumidor não tenha pedido.
- Cobrar por serviço prestado e não contratado.
- Exigir do consumidor vantagens exageradas ou desproporcionais em relação ao compromisso que ele esteja assumindo na compra de um produto ou na contratação de um serviço. Antes de comprar, pesquise o preço em outras lojas.
- Ao prestar o serviço é obrigado a apresentar, antes da realização do trabalho, um orçamento detalhado do serviço a ser prestado, bem como informar o valor da mão de obra, material a ser usado, o prazo para entrega e a forma de pagamento.
- Elevar, sem justa causa, os preços de produtos e serviços.
- é obrigado a obedecer ao valor do contrato que foi feito. Não pode aumentar o valor do produto ou serviço se o aumento não estiver previsto no contrato

O Código de defesa do Consumidor define como produto todo o bem durável ou não colocado à venda no comércio.
Este bem pode ser: roupa, sapato, alimentos e doces, automóveis, etc...

O bem durávem nada mais é do que o produto que não deixa de existir com o seu uso, como por exemplo: eletrodomésticos, automóveis, equipamentos de informática, etc...

O bem durável é aquele que se consome rapidamente com seu uso ou logo após o uso, como por exemplo: alimentos, produtos de higiene e limpeza, perfumes, etc...

Podemos definir serviço como tudo que você, mediante contrato escrito ou verbal, paga para que terceira pessoa, execute por você, como por exemplo, limopeza de piscina, lavagem do carro, faxina da casa, conserto de automóvel, pintura da casa, limpeza de jarquim e quintal.

Sim. Da mesma forma que os produtos, podemos classificá-los como duráveis ou não duráveis.

Identificamos da mesma forma que os produtos.
Os serviços duráveis serão aqueles que não desaparecem logo após o uso do objeto, ou demoram a desaparecer, como por exemplo; a pintura de uma casa, pintura de um automóvel.
Já os serviços não duráveis são aqueles que desaparecem logo após o uso do objeto ou rapidamente com o tempo ou que precisem ser feitos constantemente, como por exemplo: poda de uma árvore, limpeza de uma piscina, transporte de uma mudança.

Podemos definir fornecedor como sendo todas as pessoas físicas ou jurídicas, empresas públicas ou privdas, nacionais ou estrangeiras que comercializam seus produtos ou de outrem ou, ainda prestem serviços.

No atigo 6º do Código de Defesa do Consumidor enciontramos os direitos básicos de todo consumidor, a saber:
Proteção da vida e da saúde
Educação para o consumo
Liberdade de escolha de produtos e serviços
Informação
Proteção contra publicidade enganosa e abusiva
Proteção contratual
Indenização
Acesso à Justiça
Facilitação da defesa dos seus direitos
Qualidade dos serviços públicos

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