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Orientação Juridica

Sobre Direito de Vizinhança

Sobre Direito de Vizinhança

De forma alguma! A Lei do Inquilinato garante a existência das moradias coletivas ou multi familiares, que nada mais são as residências compartilhadas por pessoas sem vínculo familiar dividindo o aluguel e outros custos; também conhecidas como repúblicas!
Tal confusão se faz porque o plano diretor do bairro proíbe a construção de “pensionatos” e conjuntos de kit nets em algumas áreas, o que está longe de ser o nosso caso, amparados pela Constituição e Lei do Inquilinato.

Segundo a Lei do Inquilinato e Código Civil, ao alugarmos um imóvel ou qualquer outro bem/objeto, adquirimos o direito de uso como se fossemos dono. Ou seja, durante o período de vigência do contrato temos os mesmos direitos de uso que moradores proprietários têm, respeitando as cláusulas acordadas no contrato de locação.

A Lei do Silêncio é bem esparsa, sendo promulgada por municípios ou Estados.
Não há nenhuma lei que estabeleça horário para cessar o barulho em Campinas. Desta forma, a qualquer hora, deve-se usar o bom senso e considerar a localização (proximidade de hospitais, por exemplo), os hábitos da vizinhança, a diferente propagação do som de dia e de noite, entre outros fatores, ou seja, a perturbação pode ocorrer a qualquer hora do dia.
Um ponto a ser destacado é a necessidade de manter um equilíbrio entre o que pode ser considerado efetivamente perturbação da paz e do sossego e o princípio da tolerância.

A solicitação para diminuição do barulho independe da medição de decibéis; ou seja, caso a pessoa sinta-se incomodada está no seu direito de chamar a polícia, que verificará se a reclamação procede. A presença da polícia, na maioria das vezes, faz-se desnecessária, visto que os próprios vizinhos poderiam dialogar e entender-se entre si.
Judicialmente, há muitos juízes que não condenam se não tiver a medição demonstrando que o limite foi ultrapassado.

Há alguns relatos sobre moradores “caça-festas”, que sairiam de suas casas à noite para verificar a existência de festas pela Cidade Universitária. Mesmo que tal história seja verdadeira, precisaria de amparo legal. O reclamante pode solicitar a presença da polícia caso o barulho (perturbação) o incomode diretamente, sendo inclusive orientado a acompanhar a viatura. Tal procedimento evita denúncias infundadas, feitas por mera perseguição ou implicação.
Para os ocupantes da república, sempre é interessante pegar declarações de não perturbação junto aos moradores vizinhos.

Essa é outra informação não especificada por lei. Obviamente deve ser usado o bom senso: tamanho da casa, localização (bairro residencial, proximidade de hospitais etc), barulho causado e outros incômodos que também seriam avaliados por um juiz.

Para um estabelecimento cobrar ingressos ou vender bebidas deveria ter alvará, o que não é o caso das repúblicas. Porém, fazer uma festa com os amigos em casa e fazer um rateio dos gastos não é crime, caso fosse, todo churrasco de família seria criminalizado.

Normalmente as reclamações mais frequentes das famílias em relação às repúblicas são ligadas às festas, pois nessas ocasiões muitas vezes ocorre: 1) perturbação do sossego - barulho muito alto; 2) perturbação da segurança - o grande número de carros e bêbados próximos à repúblicas atraem ladrões para a vizinhança; 3) sujeira remanescente - garrafas de bebidas, bitucas de cigarro, camisinhas e urina são exemplos de resquícios que saem dos limites físicos da festa.
As reclamações também abrangem a constância das festas/churrascos e confraternizações.
Vale ressaltar que nem todas as festas causam esses problemas, e que, algumas vezes, diferentes reclamações partem dos mesmos moradores, que nem sempre representam o pensamento de todos.

Em primeiro lugar, lembre que o policial só está ali porque alguém solicitou. Converse com ele para saber qual é a reclamação e, se o som estiver incomodando, peça para ele aguardar e diminua o volume, voltando a conversar com o mesmo. Peça o nome do policial e o número de identificação da viatura, pois isso poderá servir de testemunho da sua colaboração com a solicitação.

Sabe-se que a polícia pode entrar na residência com mandado judicial ou em caso de flagrante delito. A venda de bebidas ou cobrança de ingressos sem alvará podem ser qualificados dessa forma; nesse caso, o responsável deve acompanhar o policial até a delegacia (solicite um advogado). Se houver persistência em uso de aparelho de som em volume alto, após aviso anterior, a polícia teoricamente também poderia entrar para apreender o equipamento, mas tal situação seria mais extrema.

O boletim de ocorrência é registrado com o nome do requerente e é público.

Em partes de Barão, como a Cidade Universitária I e II, adota-se a filosofia de que cada morador deve esconder-se em sua casa, sem oportunidade de convivência entre moradores de família e moradores estudantes. Boa parte dos problemas de vizinhança e até mesmo segurança seriam evitados se houvesse espaço público consolidado para tal fim, uma enorme contradição perante a imensidão do Campus.
Como sempre dizemos, o diálogo com a vizinhança é fundamental. Apresente-se e conheça seus vizinhos. Se for o caso, converse com aqueles com quem já tem um diálogo, antes e depois de alguma festa/confraternização; se não tiver incomodado, peça para que assinem um termo atestando isso, para prevenir-se de futuros processos envolvendo apenas um vizinho ou até mesmo moradores distantes.

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